FONTE: DIAP

Texto aprovado foi uma vitória importante dos trabalhadores, pois foi retirado da proposta a emenda do negociado sobre a legislação. Agora vai ao exame do Senado Federal

Nesta quarta-feira (14), entre negociações e acordos firmados entre Governo, representantes dos trabalhadores e o relator da Medida Provisória (MP) 608/15, de deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que cria o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), os deputados concluíram a votação do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 18/2015 agora à noite.

Na terça-feira (13), o Plenário já tinha votado o texto-base da matéria. Assim, na sessão de hoje (14), foram aprovardos três destaques, veja abaixo:

1.       Emenda Aglutinativa n.º 4, do deputado José Guimarães (PT-CE), estabelece que o ato do Poder Executivo estabelecerá as condições de adesão das empresas, independentes do setor econômico, ao PPE.

2.       Destaque supressivo da bancada do PT, ao art. 11 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) e, por consequência, prejudicando o art. 12. Assim, foi suprimido do PLV os artigos que estabeleciam que os dispositivos negociados prevalecessem sobre o disposto em lei, o chamado “negociado sobre legislado”.

3.       Emenda 98, do Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que estabelece que a redução em até 30% da jornada e do salário está condicionada à celebração de acordo coletivo de trabalho específico com o sindicato de trabalhadores representativos da categoria, observado o disposto no art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5,452, de 1º de maio de 1943.

Vale destacar que a Redação Final aprovada prevê mudanças ao PLV como ao texto original da Medida. Lembrando que uma das alterações é a extensão do prazo de duração do Programa até dezembro de 2017, possibilitando a adesão das empresas até dezembro de 2016.

A proposta segue agora para análise do Senado Federal, que tem até o dia 03 de novembro para apreciar a matéria, antes que a perca eficácia.