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Publicado em Feb. 18, 2013, 9:29 a.m. - Notícias Fitrae

Fitrae MTMS define calendário de atividades 2013

No dia 16 de fevereiro aconteceu a IX Reunião da Diretoria Plena da Fitrae MTMS, em Campo Grande (MS). Na ocasião, os diretores da federação definiram o calendário de atividades para 2013. Entre as ações previstas para este ano, destaca-se a realização do VI Congresso da Fitrae MTMS, no mês de novembro.


O assessor jurídico da Federação José Geraldo Santana participou da reunião e abordou temas como “O novo processo judicial à luz da súmula 277 do Tribunal Supeior do Trabalho (TST)” e “Desaposentação”. O advogado enfatizou que por meio da alteração da súmula, foi instituída a chamada Ultratividade. Assim, além de integrarem os contratos individuais de trabalho, as clausulas normativas dos Acordos e Convenções somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação entre as entidades laboral e patronal. Sobre esse tema, Santana aconselhou os sindicalistas a - como precaução - ratificarem as clausulas dos instrumentos coletivos de trabalho negociados. Leia o artigo "A nova Súmula 277, do TST, e a negociação coletiva clique aqui


Sobre a desaposentação, o assessor explicou que aplica-se ao aposentado  - por tempo de trabalho ou idade -  que continue trabalhando. Este, solicita o cancelamento da antiga aposentadoria para a possessão de outra que considere as contribuições pagas durante o tempo que continuou trabalhando.  “Essa matéria gerou duas correntes jurídicas: 1ª  - tem o entendimento de que não gera prejuízos autorizar a desapostenação, 2ª entende que a desaposentação pode ser autorizada, mas determina que o trabalhador devolva tudo o que recebeu durante a primeira aposentadoria. Nas varas jurídicas  a visão ainda é dividida”. De acordo o assessor jurídico, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a matéria é de repercussão geral, por isso ainda está na pasta para ser discutida em 2013. Leia o artigo "Desaposentação: O que é isto?" clique aqui 


As recentes alterações de súmulas do TST como a 244 – estabilidade de gestantes, 378 – estabilidade por acidente de trabalho, 443 – dispensa discriminatória foram amplamente debatidas. A Conferência Nacional de Educação (Conae) também foi tema de discussão. Os diretores enfatizaram a importância da atuação dos sindicatos em prol de conquistas para os trabalhadores e toda a sociedade. A diretoria concordou em participar ativamente dos encontros e reuniões que nortearão a II Conferência em 2014.


 Negociações Salariais


Os representantes sindicais dialogaram sobre a Campanha Salarial 2013, destacando as ações já realizadas. Além disso, expuseram a realidade de cada base sindical promovendo, assim, a interação e trocas de experiências.


Conselho Fiscal


Durante o a Reunião, o Conselho Fiscal analisou os balancetes e demonstrativos da Fitrae MTMS do 2º semestre de 2012, os quais foram aprovados por unanimidade entre os presentes.


Ponto de Vista


Para o presidente da Fitrae MTMS Eduardo Botelho a reunião foi positiva, principalmente pelas observações jurídicas. “Em 2013, as convenções coletivas estão resguardadas por meio da Súmula 277. Hoje, as negociações não começam mais do zero. Temos a garantia da continuidade das clausulas asseguradas em negociação anterior.  Outro ponto importante que foi discutido na reunião aborda a compensação de horas. Esta, uma aplicação irregular nos calendários das escolas , somente poderá ser utilizada em casos excepcionais (não previsíveis) e eventuais”, relata o presidente. 


 


Fonte: Adriana Miceli - Fitrae MTMS


 

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