A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizada audiência pública, nesta segunda-feira (27), para debater o fim do fator previdenciário e o reajuste salarial dos aposentados e pensionistas que ganham acima de um salário mínimo. O requerimento da audiência é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS).

O debate vai girar em torno da proposta do governo de criação da fórmula 85/95 ou 95/105, em que a soma de contribuição e de idade deve ser de 85 ou 95 para mulheres e de 95 ou 105 para homens. O governo não deve permitir a extinção pura e simples da Lei 9.876/99, criada durante a gestão do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

Foram convidados os presidentes centrais sindicais Artur Henrique da Silva (CUT), Wagner Gomes (CTB), Ricardo Patah (UGT), José Calixto Ramos (Nova Central), Ubiraci Dantas (CGTB) e Paulo Pereira da Silva (Força Sindical). E ainda o coordenador nacional do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) José Augusto, o presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) Warley Martins Gonçalles e um representante da CSP-Conlutas, Atnágoras Lopes.

Também participam o secretário executivo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Carlos Eduardo Gabas, e o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) Álvaro Sólon de França.

A reunião inicia às 9h, no anexo II, da Ala Senador Nilo Coelho, no Plenário 2, do Senado Federal.

Comissão de Assuntos Sociais

Subcomissão em Defesa do Emprego debate plano de trabalho
Será realizada reunião na Subcomissão permanente em Defesa do Emprego e da Previdência Social (Casemp) instalada no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nesta terça-feira (28), para apresentação e discussão de plano de trabalho de 2012.

Reajuste do salário mínimo
Nesta quarta-feira (29) poderá ser analisado na Comissão, o PLS 5/2003, do senador Paulo Paim (PT-RS), que dispõe sobre o reajuste do valor do salário mínimo, a partir de maio de 2004, entre as quais a de conceder o mesmo reajuste a todos os benefícios mantidos pela Previdência Social.

Está em discussão o relatório do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), com voto pela aprovação do projeto, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta e pela rejeição do PLS 314/05 e do PLS 200/04, que tramitam em conjunto.

O substitutivo revoga as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo a vigorar entre 2012 e 2015, adotadas pela Lei PL 12.382/2011, que estabelece que o mínimo seja reajustado, no mês de janeiro de cada exercício, em percentual que reflita a preservação do poder aquisitivo e aumento real. Sendo o INPC percentual a título de aumento real do salário mínimo será, no mínimo, equivalente à média das taxas de variação real do Produto Interno Bruto (PIB) dos três exercícios anteriores. E também não será concedido o mesmo reajuste a todos os benefícios mantidos pela Previdência Social.

Empréstimo consignado ao aposentado
Está na pauta da CAS o PLS 345/2007, do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera dispositivos da Lei 10.820/03 e da Lei 8.213/91, para limitar em 20%, da remuneração ou do benefício disponível, o desconto de pagamento de valores referentes a empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil a idosos que percebam até três salários mínimos.

O parecer do relator, senador João Durval (PDT-BA) é pela aprovação em forma de substitutivo do PLS 345/2007, e, pela rejeição, dos PLS 276, 565 e 641, todos de 2007.

O substitutivo mantém o limite em 20% da remuneração ou do benefício disponível, o desconto de pagamento de valores referentes a empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil e condiciona a consignação para idosos que percebam até R$ 1.200 e vedar a diferenciação nas condições de empréstimo consignado entre aposentado ou pensionista e trabalhadores da ativa.

Planos de saúde
Também poderá ser votado o PLS 407/2011, do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), que altera a Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), para reconhecer o direito à reparação do dano moral advindo de injusta recusa de cobertura no atendimento de casos de emergência e urgência.

No colegiado poderá ser apreciado o parecer do relator, senador João Durval (PDT-BA), pela aprovação. A matéria ainda será analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em decisão terminativa.

Abono salarial anual
Está na pauta o PLS 61/2006, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que altera o parágrafo único do artigo 9º, da Lei 7.998/90, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O projeto é para tornar imprescritível o pagamento do abono salarial anual e dos rendimentos das contas individuais dos beneficiários do PIS-Pasep.

Cerca de 20 milhões de trabalhadores têm direito a receber o abono salarial neste exercício, com dispêndio de cerca de R$ 10,9 bilhões para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O parecer do relator, senador João Vicente Claudino (PTB-PI), é pela aprovação do projeto, com emenda, que estabelece que o direito ao benefício prescreva após 2 anos.

Concessão de pensão especial
Os senadores poderão apreciar o PLS 66/2010, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que propõe a concessão de pensão especial vitalícia, a título de indenização, no valor de R$ 2.500, aos ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam), portadores de doenças graves decorrentes de contaminação pelo dicloro-difenil-tricloroetano, ocorrida no exercício da função.

O parecer do relator, senador Paulo Davim (PV-RN), é pela aprovação da matéria, cuja decisão é terminativa.

Benefício de prestação continuada
O PLS 79/2011, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que propõe alteração da Lei no 8.742/93, com vistas a proporcionar abono anual às pessoas com direito ao benefício de prestação continuada (BPC) também poderá ser examinado no colegiado.

O abono anual de que trata a proposição será calculado da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, o chamado décimo terceiro salário, e terá como base o valor da renda mensal do benefício no mês de dezembro de cada ano.

O relator, senador Lindberg Farias (PT-RJ), apresentou parecer pela aprovação da matéria.

Dona de casa
Está ainda na pauta o PLS 370/2011, que dispõe sobre o período de carência para que as donas de casa, sem renda própria, que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a família de baixa renda, façam jus ao benefício da aposentadoria por idade.

A relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS), apresentou parecer pela aprovação do projeto na forma de substitutivo. A matéria será apreciada em decisão terminativa.

Agentes comunitários de Saúde e de Combate às endemias
O colegiado poderá votar o PLS 379/2011, do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), que acrescenta dispositivos à Lei 11.350/06, para incluir atividades do Agente Comunitário de Saúde na sua área de atuação.

O parecer do relator, senador Humberto Costa (PT-PE), é pela aprovação da matéria na forma de substitutivo que inclui a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico, epidemiológico, cultural e socioeconômico da comunidade, incluindo a coleta de informações relacionadas aos aspectos sociais, econômicos, sanitários e culturais como área de atuação do Agente Comunitário de Saúde.

Reajustes dos honorários médicos
Está também na pauta o PLS 380/11, do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), que altera a Lei 9.961/00, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para estabelecer, dentre as competências da agência, a de definir índices de reajustes dos honorários médicos, procedimentos e eventos em saúde oferecidos pelas operadoras de planos de saúde.

No colegiado poderá ser votado substitutivo do relator, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), que estende o reajuste dos índices mínimos para o pagamento, pelas operadoras, dos honorários dos profissionais de saúde.

A reunião inicia às 9h, na sala Florestan Fernandes, plenário 9, Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Competências do CNJ
O colegiado realiza, nesta terça-feira (28), audiência pública sobre PEC que trata dos poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); deverão participar a corregedora Eliana Calmon e o ex-presidente do STF Nelson Jobim.

O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) é autor da PEC 97/11, que trata dos poderes do CNJ, cujo relator, senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP) apresentou voto favorável, com substitutivo incluindo o texto da proposta e uma emenda de Humberto Costa (PT-PE).

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em decisão, que o CNJ pode investigar juízes sob suspeita independentemente de apuração feita pelas corregedorias dos tribunais.

A audiência vai ser a partir das 14h, na sala de reuniões 3, da Ala Alexandre Costa, Anexo II – Senado.

Comissão de Educação, Cultura e Esporte

Bolsa artista
Poderá ser analisada no colegiado PLS 404/2011, do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), que propõe a instituição do Bolsa-Artista.

Pelo projeto, o objetivo é proporcionar formação e aprimoramento de artistas amadores e profissionais em diversas áreas de atuação. O mecanismo consiste na garantia de um benefício financeiro para artistas dos campos das artes literárias, musicais, cênicas, visuais e audiovisuais, em suas variedades eruditas e populares, conforme critérios e valores a serem fixados em regulamento.

O parecer da relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), é pela aprovação do projeto, com emenda.

A reunião inicia às 11h, na Ala Senador Alexandre Costa, Sala 15, do Senado Federal.

Fonte: Diap