A Comissão de Educação e Cultura vota nesta semana o Projeto de Lei Complementar 355/06, que estabelece as normas de financiamento e de gestão financeira das instituições federais de ensino superior.



A proposta obriga a União a alocar, no mínimo, 75% do percentual constitucional obrigatório destinado à educação para as instituições federais de ensino superior por ela mantidas, o que equivale a 18% da receita arrecadada. O relator, deputado Rogério Marinho (PSB-RN), recomenda a aprovação da proposta com emenda que permite às instituições de ensino realizar concursos para provimento de cargos , quando houver vagas em seus quadros, independentemente de autorização do órgão responsável na administração pública federal.



Fonte: Mídia Max